Parecer Jurídico - Parecer de 29/08/2023 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 162 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
29/08/2023
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação