Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 162 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 29/08/2023 | Josebergue Alves | parecer_juridico_162-2023._legislativo_-_reajuste_nos_vencimentos._legalidade.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 05/09/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_162.2023_-_dispoe_sobre_aumento_da_remuneracao_dos_servidores_ocupantes_dos_cargos_que_possuem_o_simbolo_cc6_e_cc7.pdf |
| Parecer C.L.J. | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/09/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 020-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 06.08.2023.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 04/10/2023 | Comissão de Finanças | parecer_012-2023_-_04.10.2023_1.pdf |