Parecer Jurídico - Parecer de 05/09/2023 por GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
05/09/2023
Autor
GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES
Ementa
Indexação