Parecer Jurídico - Parecer de 06/09/2023 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 159 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
06/09/2023
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação