Parecer Jurídico - PARECER de 13/09/2023 por GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 159 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
13/09/2023
Autor
GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES
Ementa
Indexação