Parecer Jurídico - Parecer de 19/09/2023 por JOSEBERGUE ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
19/09/2023
Autor
JOSEBERGUE ALVES
Ementa
Indexação