Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer Jurídico | 19/09/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_32.2023_-_dispoe_sobre_autorizacao_legislativa_ao_poder_executivo_para_repasse_de_verbas_assistenciais_da_uniao.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 19/09/2023 | JOSEBERGUE ALVES | parecer_juridico_032_2023_executivo_._autoriza_o_poder_executivo_a_repassar_recursos_legalidade.pdf |
| Parecer C.L.J. e C.F.O. | Parecer Conjunto | 19/09/2023 | Comissão de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento | parecer_conjunto_clj_e_cfo_-_19.09.2023.pdf |