Ofício Legislativo - Retirada de 26/09/2023 por José Soares Correia (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Retirada
Data
26/09/2023
Autor
José Soares Correia
Ementa
Indexação
Texto Integral