Parecer Jurídico - Parecer de 04/10/2023 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
04/10/2023
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação