Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 04/10/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_002_2023_executivo_lc_concessao_de_incentivos_fiscais._legalidade.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 10/10/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_complementar_2.2023_-_dispoe_sobre_incentivos_fiscais_programa_minha_casa_minha_vida.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 25/10/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 026-2023 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 25.10.2023[1].pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 28/11/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | PARECER 013-2023 - 28.11.2023-2.pdf |
| Impacto Financeiro | Anexo de Projeto de Lei | 27/12/2023 | Prefeitura Municipal | estimativa_impacto_orc_amenta_rio_financeiro_pl_incentivos_fiscais_minha_casa_minha_vida.pdf |