Parecer Jurídico - PARECER de 18/10/2023 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
18/10/2023
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação
Texto Integral