Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 18/10/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_038_2023_executivo_refis_._legalidade.pdf |
| Parecer Conjunto - CLJ e CFO | Parecer Conjunto | 24/10/2023 | Comissão de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento | parecer_conjunto_clj_e_cfo.pdf |