Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER de 09/11/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER
Data
09/11/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação