Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 06/11/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_39.2023_-_dispoe_sobre_a_extincao_do_prazo_de_vacancia_da_lei_3119.2019_-_estatuto_da_guarda_municipal.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 08/11/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_039_2023_executivo_alteracao_em_lei_municipal_._legalidade.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 09/11/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 027-2023_-_parecer_da_comissao_de_legislacao_-_08.11.2023.pdf |