Parecer Jurídico - PARECER de 22/11/2023 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 185 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
22/11/2023
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação