Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 22/02/2024 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 185 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
22/02/2024
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral