Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 12/03/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Resolução nº 121 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
12/03/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão.
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