Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 121 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/03/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_121.2023_-_dispoe_sobre_concessao_de_titulo_de_cidadao..pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 13/03/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | 004-2024-_parecer_da_comissao_de_legislacao_13.04.2024.pdf |