Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 225 2023. PROJETO DE LEI AUTORIZA de 13/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 225 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 225 2023. PROJETO DE LEI AUTORIZA
Data
13/03/2024
Autor
Ementa
Indexação