Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 225 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 11/03/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projeto_de_lei_225.2023_-_dispoe_sobre_a_criacao_do_programa_educacao_financeira_na_grade_curricular_das_escolas_publicas_do_municipio..pdf |
| PARECER JURÍDICO 225 2023. PROJETO DE LEI AUTORIZA | Parecer Jurídico | 13/03/2024 | parecer_juridico_225_2023._projeto_de_lei_autorizativo_educacao_finaceira._legalidade.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 16/05/2024 | Comissão de Educação | Parecer 002.2024 - Educação 16.05.2024 (1).pdf |