Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 214-2024. LEGISLATIVO - PATRIMONI de 13/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 214 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 214-2024. LEGISLATIVO - PATRIMONI
Data
13/03/2024
Autor
Ementa
Indexação