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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 212-2024. LEGISLATIVO - FESTIVAL de 13/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 212 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 212-2024. LEGISLATIVO - FESTIVAL

Data

13/03/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI