Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 212 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/03/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projeto_de_lei_212.2023_-_dispoe_sobre_a_criacao_do_festival_de_inverno_na_malhada_do_meio..pdf |
| PARECER JURÍDICO 212-2024. LEGISLATIVO - FESTIVAL | Parecer Jurídico | 13/03/2024 | parecer_juridico_212-2024._legislativo_-_festival_de_inverno.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 13/03/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | 004-2024- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO 13.04.2024.pdf |