Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 16 2024 LEGISLATIVO Campanha sobr de 24/04/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 16 2024 LEGISLATIVO Campanha sobr
Data
24/04/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação