Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI 203. AUTORIZAÇÃO de 08/05/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 203 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI 203. AUTORIZAÇÃO
Data
08/05/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação