Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 25/05/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/05/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.838/2024, e dá outras providências.
Indexação