Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 25/05/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer__projeto_de_lei_8.2024_-_dispoe_sobre_a_alteracao_da_lei_municipal_3.838-2024..pdf |
| PARECER JURÍDICO 008 2024 EXECUTIVO ALTERAÇÃO EM L | Parecer Jurídico | 29/05/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_008_2024_executivo_alteracao_em_lei_municipal_._legalidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 05/06/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj10_1.pdf |