Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 008 2024 EXECUTIVO ALTERAÇÃO EM L de 29/05/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 008 2024 EXECUTIVO ALTERAÇÃO EM L
Data
29/05/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação