Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 21 2024LEGISLATIVO - REABILITAÇÃO de 29/05/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 21 2024LEGISLATIVO - REABILITAÇÃO
Data
29/05/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação