Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 04/06/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/06/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Institui Ações Municipais de Incentivo ao Emprego e a Reinserção Social de Dependentes Químicos no Município.
Indexação