Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 026-2024. LEGISLATIVO - LEI LUCAS de 06/06/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 026-2024. LEGISLATIVO - LEI LUCAS
Data
06/06/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação