Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 28/05/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projeto_de_lei_26.2024_-_dispooe_sobre_a_obrigatoriedade_de_treinamento_de_primeiro_socorros_aos_profissionais_da_rede_publica_e_privada_municipal_em_creches_e_escolas..pdf |
| PARECER JURÍDICO 026-2024. LEGISLATIVO - LEI LUCAS | Parecer Jurídico | 06/06/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_026-2024._legislativo_-_lei_lucas_de_primeiros_socorros._possibilidade.pdf |
| Parecer de Inconstitucionalidade | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/09/2024 | parecer_clj_-_04.09.2024_-_inconstitucionalidade_1.pdf |