Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 10/07/2024 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/07/2024
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação