Parecer Conjunto - PARECER JURÍDICO 014-2024 EXECUTIVO - Patrimonio de 17/10/2024 por José Cordeiro Junior (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Conjunto
Nome
PARECER JURÍDICO 014-2024 EXECUTIVO - Patrimonio
Data
17/10/2024
Autor
José Cordeiro Junior
Ementa
Direito administrativo. Análise. Legalidade e constitucionalidade. Projeto de Lei 014/2024. Executivo. Declara. MODA CENTER. Patrimônio Cultural e Imaterial. Possibilidade.
Indexação