Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 018 2024 EXECUTIVO COMANDA RAIMUN de 22/10/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 018 2024 EXECUTIVO COMANDA RAIMUN

Data

22/10/2024

Autor

Josebergue Joao Alves

Ementa

Indexação