Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 18-2024 EXECUTIVO - comenda de 22/10/2024 por José Cordeiro Junior (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 18-2024 EXECUTIVO - comenda
Data
22/10/2024
Autor
José Cordeiro Junior
Ementa
Direito administrativo. Análise. Legalidade e constitucionalidade. Projeto de Lei 018/2024. Executivo. Criação Comenda Prefeito Raymundo Francelino Aragão. Possibilidade
Indexação
Texto Integral