Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 100 2024 LEGISLATIVO PRIORIDADE E de 26/11/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 100 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 100 2024 LEGISLATIVO PRIORIDADE E

Data

26/11/2024

Autor

Josebergue Joao Alves

Ementa

Indexação