Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 89-2024 LEGISLATIVO - EQUOTERAPI de 26/11/2024 por José Cordeiro Junior (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 89 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 89-2024 LEGISLATIVO - EQUOTERAPI
Data
26/11/2024
Autor
José Cordeiro Junior
Ementa
Direito administrativo. Análise. Legalidade e constitucionalidade. Projeto de Lei 89/2024. Legislativo. Equoterapia. Tratamento. Impossibilidade.
Indexação