Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 29/11/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
29/11/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral