Parecer Jurídico - Parecer de 10/11/2021 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 256 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
10/11/2021
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação