Parecer Jurídico - Parecer de 04/02/2025 por Francisca de O. Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 130 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
04/02/2025
Autor
Francisca de O. Cosmo
Ementa
Direito Administrativo. Análise da Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei 130/2024. Atendimento prioritário para pessoas em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia no Município de Santa Cruz do Capibaribe. Possibilidade
Indexação
Texto Integral