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Parecer Jurídico - PROJETO DE LEI 04/2025 EXECUTIVO de 07/02/2025 por Francisca de O. Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PROJETO DE LEI 04/2025 EXECUTIVO

Data

07/02/2025

Autor

Francisca de O. Cosmo

Ementa

Indexação

OpenAPI