Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 04/2025 EXECUTIVO | Parecer Jurídico | 07/02/2025 | Francisca de O. Cosmo | projeto_004.2025_executivo-pdf-as.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 14/02/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | ploe_4_2025_-_parecer_-_acrescenta.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 27/02/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ.pdf |