Parecer Jurídico - Pareces de 14/02/2025 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Pareces

Data

14/02/2025

Autor

Igor Henrique Ferreira Silva

Ementa

Indexação