Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 07/02/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_pro.06.2025_-_altera_art._2_da_lei_3.900-executivo-pdf-ass.pdf |
| Pareces | Parecer Jurídico | 14/02/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | ploe_6_2025_-_parecer_-_altera_a_redacao_do_art._2.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 27/02/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ.pdf |