Parecer Jurídico - PARECER PL 001-2025 de 31/03/2025 por WILLIAM GUTEMBERG (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER PL 001-2025

Data

31/03/2025

Autor

WILLIAM GUTEMBERG

Ementa

Indexação

Texto Integral