Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER | Parecer Jurídico | 17/02/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._1.2025_v._tallys_augusto-pdf-ass.pdf |
PARECER | Parecer Jurídico | 25/02/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_1_2025_-_parecer_-_codigo_municipal_de_defesa_do_consumidor_1.pdf |
PARECER PL 001-2025 | Parecer Jurídico | 31/03/2025 | WILLIAM GUTEMBERG | parecer_pl_01-2025.pdf |
Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 02/04/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ (1) (1).pdf |