Parecer Jurídico - PARECER de 17/04/2025 por Francisca de O. Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
17/04/2025
Autor
Francisca de O. Cosmo
Ementa
Indexação
Texto Integral