Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 17/04/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_pro.11.2025_executivo-pagamento_jetons-pdf-ass.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/04/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | 005-2025-PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 22/05/2025 | CFO | parecer_financas-1.pdf |