Parecer Jurídico - PARECER de 24/08/2025 por Francisca de O. Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 216 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
24/08/2025
Autor
Francisca de O. Cosmo
Ementa
Indexação
Texto Integral